Minas Gerais Notícias

Débitos de IPVA e taxas estaduais podem ser pagas com desconto de até 100% em juros e multas

O cidadão ou empresa que tem dívida do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e das taxas Florestal, de Incêndio e de Licenciamento do Veículo (TRLAV) pode acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) para fazer a simulação e a adesão ao programa de regularização de débitos tributários – Refis Mineiro. O prazo para habilitação no programa vai até 23 de setembro.

O plano alcança débitos ocorridos até 31 de dezembro. Portanto, dívidas relativas ao exercício de 2021 não estão contempladas.

Para aderir ao programa, todos os débitos em aberto devem ser consolidados. Em todos os casos, os débitos podem estar formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ter ajuizada ou não a sua cobrança, sendo permitida também a migração de parcelamento em curso para o Refis.

Confira as condições oferecidas pelo Refis Mineiro:

IPVA

– Pagamento à vista: desconto de 100% de multas e juros

– Até 6 parcelas: redução de 50% de multas e juros, com valor mínimo da parcela de R$ 200

 

Taxas (Florestal; de Incêndio; de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo)

– Pagamento à vista: desconto de 100% de multas e juros

– Até 2 parcelas (exclusivo para entidades filantrópicas e templos de qualquer culto): desconto de 100% de multas e juros

 

Todas as informações sobre o programa e as condições de adesão estão disponíveis nos links abaixo:

– Refis Mineiro – IPVA

– Refis Mineiro – Taxas

ICMS

As empresas que desejam regularizar seus débitos de ICMS devem ficar atentas ao prazo final para adesão, que se encerra dia 16/8. Para mais informações, acesse o link:

– Refis Mineiro – ICMS

 

 

Fonte: Agência Minas

 

Escreva um comentário

Your email address will not be published.

You may also like

Leia mais